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24 de outubro de 2014

A ressurreição da fiança e os bons juízes

Publicado por Paulo Sérgio de Oliveira - 3 anos atrás

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*O propósito deste escrito não é ser um artigo, mas apenas o início de algumas discussões.

Com as alterações trazidas pela Lei nº. 12.403/11 ao Código de Processo Penal, o instituto da fiança ganhou vida nova.

Nos últimos anos, lentamente os magistrados foram cultivando a regra da Constituição Federal de 1988 e se curvavam, em boa parte, ao entendimento de que a prisão processual tem de ser exceção e mais, vincular pagamento à liberdade somente deveria ocorrer em situações raras. Esse era o panorama dos processos criminais.

De início, reitero aqui minha posição de que esta última reforma processual penal tem muito mais aspectos positivos do que negativos. Neste passo, as medidas cautelares alternativas são, ao meu sentir, absolutamente positivas. Lembro, também, que desde as discussões iniciais sobre a Lei nº. 12.403/11, em algumas palestras proferidas, alertava para o “perigo” do mau uso dessas medidas, mas que, ainda assim, o risco valeria à pena. O principal exemplo de mau uso seria a imposição de medidas alternativas, quando deveria apenas ser concedida uma liberdade provisória, sem qualquer restrição.

Passados alguns meses, o que temos assistido é o uso absolutamente exagerado da fiança como a principal medida cautelar alternativa. Ou seja, o perigo se confirmou!

Ainda que tenha havido mudanças no Código de Processo Penal, vale lembrar que nossa Constituição é a mesma! Significa dizer: a regra continua sendo a liberdade sem qualquer condição. Entretanto, sendo necessária a aplicação de uma medida cautelar, bem como, demonstrado adequado o instituto da fiança, esta não pode ser fixada de forma arbitrária e, principalmente, de maneira a inviabilizar seu pagamento.

A par da grande e importante inovação da possibilidade da fiança se prestar para indenização da vítima, como já muito bem acentuaram Luiz Flávio Gomes, Ivan Luis Marques, Rogério Sanches Cunha e outros, é necessário, dadas às diversas possibilidades de valores a serem arbitrados (não havendo restrições entre limites mínimos e máximos), que se atenha o magistrado (e também os delegados de polícia, nos casos em que se permite o arbitramento nesta esfera) aos critérios de necessidade e possibilidade por parte do acusado.

Assim, se necessária, deve ser possível a ele efetuar o respectivo pagamento!

Vários casos de valores totalmente incompatíveis com a realidade têm sido apurados, notadamente pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, entre outras entidades.

Não é novidade alguma que a grande maioria dos frequentadores de bancos dos réus é de pessoas pobres, entretanto, tenho ouvido relatos de defensores públicos que atuam no Fórum Central da Barra Funda (São Paulo/SP), de que o valor de cinco mil reais tem sido “a praxe” nos arbitramentos, independente da condição sócio econômica dos autuados. Nos casos em que, excepcionalmente, vêem-se pessoas mais economicamente favorecidas na condição de réu, os valores chegam facilmente à cifra dos “milhões”.

O jornal O Estado de São Paulo, nesta terça-feira (13/09), publicou matéria a respeito do tema, trazendo a lume os valores astronômicos arbitrados em alguns processos, bem como a opinião de grandes advogados criminalistas, como Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, Alberto Zacharias Toron e José Roberto Batochio. Cada qual com sua forma peculiar de se manifestar, porém unânimes em apontar o exagero vivenciado nesta prática.

Confirmados os abusos no arbitramento dos valores de fiança, resta aos prejudicados buscar socorro nas instâncias superiores, o que tem sido prática corriqueira, porém, até que se firme posicionamento dos Tribunais, muitos ficarão presos por exclusiva impossibilidade de arcar com os altos valores fixados.

Mudança de mentalidade deveria ser a palavra de ordem, pois de nada adianta lei nova com mentalidade antiga. Assim, a provocação dos juristas se mostra um bom começo para que se apontem balizas aos magistrados e autoridades policiais, buscando-se, desde logo, mostrar os devidos caminhos na prática da aplicação da fiança.

Infelizmente, mais uma vez amparados (inconsciente ou conscientemente) pelo chamado Movimento Lei e Ordem, os exageros são cometidos sob os mais variados (e equivocados) fundamentos, notadamente razões de (in) segurança pública e outras falsas premissas. Alguns “bons juízes” (?) têm afirmado serem contrários à prisão e concedem a liberdade mediante fiança de alguns milhares ou milhões de reais!

Volta-se à antiga questão: quem nos defenderá desses bons juízes?

Paulo Sérgio de Oliveira

Paulo Sérgio de Oliveira

Pós graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, Mestre em Direito pela Universidade de Franca, Professor de Direito Processual Penal, Ouvidor do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, Advogado criminalista


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